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Última Atualização: Domingo, 10 de Novembro de 2024

Você está em: Leis e Atos Decretos





  • Decretos Legislativos referentes ao ano de 2022

    Data de Atualização: 01/01/2022

    Decretos

    Anexos

  • Decretos Legislativos referente ao ano de 2021

    Data de Atualização: 28/10/2021

    Decretos Legislativos 2021

    Anexos

  • Decretos legislativos referentes ao ano de 2020

    Data de Atualização: 03/12/2018

    decretos

    Anexos

  • Decretos Legislativos referentes ao ano de 2019

    Data de Atualização: 06/08/2019

    Decretos Legislativos referentes ao ano de 2019

    Anexos

  • Decretos Legislativos referentes ao ano de 2018

    Data de Atualização: 10/01/2018

    D. L. 2018

    Anexos

  • Decretos Legislativos referentes ao ano de 2017

    Data de Atualização: 10/10/2017

    Decretos Legislativos do ano de 2017

    Anexos

  • Decretos Legislativos referentes ao ano de 2016

    Data de Atualização: 31/12/2016

    Decretos Legislativos do ano de 2016

    Anexos

  • Decretos Legislativos referentes ao ano de 2015

    Data de Atualização: 31/12/2015

    Decretos Legislativos do ano de 2015

    Anexos

  • Decretos Legislativos referentes ao ano de 2014

    Data de Atualização: 31/12/2014

    Decretos Legislativos do ano de 2014

    Anexos

  • Decretos Legislativos referentes ao ano de 2013

    Data de Atualização: 31/12/2013

    Decretos do ano de 2013

    Anexos

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