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Última Atualização: Quinta, 18 de Abril de 2024

Você está em: Leis e Atos Leis






  • Leis do ano de 2022

    Data de Atualização: 01/01/2022

    Leis referentes ao ano de 2022

    Anexos

  • Leis do ano de 2021

    Data de Atualização: 17/05/2021

    leis do ano de 2021

    Anexos

  • Leis do ano de 2020

    Data de Atualização: 02/03/2020

    ano 2020

    Anexos

  • Leis do ano de 2000

    Data de Atualização: 31/12/2001

    Leis

    Anexos

  • Leis do ano de 2002

    Data de Atualização: 31/12/2002

    Leis

    Anexos

  • Leis do ano de 2003

    Data de Atualização: 31/12/2003

    Leis

    Anexos

  • Leis do ano de 2004

    Data de Atualização: 31/12/2004

    Leis

    Anexos

  • Leis do ano de 2005

    Data de Atualização: 31/12/2005

    Leis

    Anexos

  • Leis do ano de 2006

    Data de Atualização: 31/12/2006

    Leis

    Anexos

  • Leis do ano de 2007

    Data de Atualização: 31/12/2007

    Leis

    Anexos

  • Leis do ano de 2008

    Data de Atualização: 31/12/2008

    Leis

    Anexos

  • Leis do ano de 2009

    Data de Atualização: 31/12/2009

    Leis

    Anexos

  • Leis do ano de 2010

    Data de Atualização: 31/12/2010

    Leis

    Anexos

  • Leis do ano de 2011

    Data de Atualização: 31/12/2011

    Leis - 350 a 374

    Anexos

  • Leis do ano de 2013

    Data de Atualização: 31/12/2013

    leis - 401 a 431/2013

    Anexos

  • Leis do ano de 2014

    Data de Atualização: 31/12/2015

    Leis - 432 a 446

    Anexos

  • Leis do ano de 2015

    Data de Atualização: 31/12/2015

    Leis - 447 a 464

    Anexos

  • Leis do ano de 2016

    Data de Atualização: 31/12/2016

    Leis - 465 a 479

    Anexos

  • Leis do ano de 2017

    Data de Atualização: 09/10/2017

    Leis - 480 a 496

    Anexos

  • Leis do ano de 2018

    Data de Atualização: 14/06/2018

    Leis do ano de 2018

    Anexos

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